Associação Comercial e Industrial de Alfenas

REGULAMENTO CAMPANHA NATAL DOURADO 2024

1. Promoção válida na cidade de Alfenas, realizada no período de 01/11/2024 a 06/01/2025 pela Associação Comercial e Industrial de Alfenas (ACIA), com sede na Rua José Dias Barroso, 53 – Centro – 37.130-053, inscrita no CNPJ nº 18.253.310/0001-83.
2. Para participar da promoção "Natal Dourado 2024", realize compras nas lojas participantes e receba um cupom com um QRCODE. A distribuição dos cupons será de responsabilidade de cada loja participante, conforme sua própria logística. O QRCODE deverá ser validado através do aplicativo ACIA ALFENAS.
3. Ao baixar o aplicativo ACIA ALFENAS, o consumidor deverá preencher corretamente o cadastro, uma vez que os dados serão utilizados para a validação e entrega dos prêmios. Cada cupom validado dará direito à participação no sorteio final da campanha e também à chance de ganhar um prêmio instantâneo por meio da raspadinha digital. Caso contemplado na raspadinha, o valor deverá ser utilizado na mesma loja onde o cupom foi adquirido, exceto para empresas participantes cuja natureza jurídica não esteja vinculada à venda de produtos. Nesses casos, o consumidor deverá entrar em contato com a ACIA para indicar em qual loja participante o prêmio será consumido.
4. Os prêmios instantâneos deverão ser retirados pessoalmente nas dependências da ACIA até o dia 06/02/2025. Para isso, o consumidor contemplado deverá apresentar documento de identificação válido, dentro do horário de atendimento (de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 17h). O vale-compra terá validade de 60 dias a contar da data de sua emissão.
5. A retirada do prêmio será autorizada apenas mediante a apresentação do vale-compra emitido pela ACIA. O lojista deverá reembolsar o cliente mediante a apresentação deste documento. A ACIA reembolsará o lojista no prazo de até 10 dias úteis após a apresentação do documento formal.
6. Os cupons validados via aplicativo serão automaticamente impressos e depositados em uma urna centralizadora na sede da ACIA, onde ocorrerá a apuração dos prêmios.
7. Não poderão participar desta promoção produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72, tais como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
8. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro, conforme o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.
9. Não poderão participar da promoção os funcionários e diretores da ACIA.
10. Os ganhadores menores de idade deverão comparecer à ACIA acompanhados de seus responsáveis legais para retirar os prêmios.
11. Forma de apuração: os cupons impressos e depositados na urna centralizadora serão sorteados de forma aleatória, conforme o número de prêmios disponíveis.
12. Local e data da apuração: o sorteio ocorrerá no dia 09/01/2025, às 15:00h, nas dependências da ACIA, localizada na Rua José Dias Barroso, 53 – Centro, com livre acesso aos interessados e transmissão ao vivo no Instagra @aciaalfenas. A ACIA comprovará a posse dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da apuração, conforme o Art. 5º do Decreto 70.951/72.
13. Divulgação dos resultados: o resultado da promoção será divulgado em revistas, mídias sociais e no site da ACIA. Os contemplados serão notificados por telefone, WhatsApp ou carta.
14. Prêmios:

Sorteio Principal:

o 01 Moto 125cc 0km

o 01 Refrigerador Duplex Inox

o 01 Smartphone Apple iPhone 14

o 01 TV 32 polegadas

 

Prêmios Instantâneos Digitais:

o 10 Echo Pop Smart (ALEXA)

o 200 Prêmios instantâneos de R$ 100,00 cada, a serem utilizados na mesma loja que forneceu o cupom (exceto para empresas sem relação com vendas, conforme descrito no item 3).

15. Os prêmios principais serão entregues no prazo de até 30 dias, a contar da data do sorteio, na sede da ACIA.
16. Custos com frete para retirada dos prêmios serão de responsabilidade do ganhador.
17. O direito ao recebimento dos prêmios prescreve em 90 (noventa) dias, contados a partir da data do sorteio. Caso o prêmio não seja reclamado dentro desse período, o ganhador perderá automaticamente o direito ao mesmo, conforme previsto no Art. 6º do Decreto 70.951/72. Após esse prazo, o prêmio será revertido à Associação Comercial e Industrial de Alfenas (ACIA), que poderá destiná-lo de acordo com as disposições legais vigentes, garantindo a regularidade do processo conforme as normas aplicáveis.
18. Ao participar da promoção, os contemplados autorizam o uso de seu nome, imagem e voz para a divulgação da campanha, pelo período de até 01 ano após a apuração.
19. Dúvidas e controvérsias relacionadas à promoção deverão ser resolvidas pelos organizadores.
20. O PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor local estarão disponíveis para receber reclamações devidamente fundamentadas dos participantes da promoção.

 

 

Adendo ao Regulamento: Responsabilidades e Obrigações dos Lojistas Participantes

1. Participação e Adesão à Promoção: Os lojistas participantes da promoção "Natal Dourado 2024" deverão formalizar sua adesão junto à Associação Comercial e Industrial de Alfenas (ACIA), comprometendo-se a cumprir integralmente as regras estabelecidas neste regulamento e nas diretrizes operacionais fornecidas pela ACIA.

2. Distribuição de Cupons: A distribuição de cupons aos consumidores será de responsabilidade exclusiva dos lojistas, que deverão seguir a logística por eles definida. É de responsabilidade do lojista garantir que os cupons sejam fornecidos corretamente aos clientes após a realização das compras, respeitando os critérios estabelecidos para a promoção.

3. Validação dos Cupons: Os lojistas são responsáveis por orientar seus clientes sobre o uso do aplicativo ACIA ALFENAS para validação dos cupons e participação na promoção. A ACIA não se responsabiliza por eventuais falhas na distribuição de cupons pelos lojistas.

4. Prêmios Instantâneos: No caso de prêmios instantâneos ganhos pelos consumidores por meio da raspadinha digital, os lojistas se comprometem a honrar o vale-compra correspondente. O reembolso ao consumidor será efetuado diretamente pelo lojista mediante apresentação do vale-compra emitido pela ACIA.

5. Reembolso dos Lojistas: Após o pagamento ao consumidor contemplado, o lojista deverá encaminhar à ACIA o documento formal (vale-compra) para reembolso. A ACIA se compromete a efetuar o reembolso ao lojista no prazo de até 10 dias úteis, conforme estabelecido no item 5 deste regulamento. O prazo final para solicitação de reembolso das raspadinhas pelos lojistas junto à ACIA será até o dia 07/05/2025. Após essa data, nenhum reembolso será realizado, independentemente da validade do vale-compra.

6. Responsabilidade Legal: Os lojistas participantes assumem total responsabilidade pela correta execução de suas obrigações na promoção, isentando a ACIA de quaisquer responsabilidades decorrentes de falhas na distribuição de cupons, reembolsos ou outras obrigações que sejam de sua competência. Eventuais reclamações de consumidores em relação ao descumprimento de tais obrigações poderão ser dirigidas aos lojistas, e, se necessário, às autoridades competentes.

7. Penalidades e Exclusão da Promoção: Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações financeiras ou previstas neste regulamento ou no adendo, o lojista poderá ser excluído da promoção pela ACIA, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, além de ser impossibilitado de participar de futuras promoções organizadas pela entidade.

8. Disposições Gerais: Qualquer questão não prevista neste adendo será resolvida de acordo com a legislação aplicável e pelas normas complementares que possam ser emitidas pela ACIA para a perfeita execução da promoção.