Associação Comercial e Industrial de Alfenas

7 DE SETEMBRO

COMUNICADO ACIA

Prezados Associados,

Em atenção aos questionamentos sobre o funcionamento do comércio no próximo feriado de 07 de setembro (Dia da Independência), considerando a edição da Medida Provisória n.º 881/2019 (Liberdade Econômica), A Associação Comercial e Industrial de Alfenas tem a esclarecer que a referida Medida Provisória segue em andamento para tornar-se Lei Ordinária, tendo sido aprovada em todos os turnos pelo Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, com algumas pequenas modificações, passando para a última fase, que é a sanção do Presidente da República, no dia 23 de agosto. Entretanto, nesta fase, o Presidente terá até o dia 12 de setembro para analisar o texto encaminhado pelas Casas Legislativas, quando deverá vetar ou sancionar o texto final, para que então seja publicada em forma de Lei Federal. Porém, a validade da Medida Provisória se encerrou no último dia 27, fazendo com que suas regras não tenham eficácia neste momento. Portanto, a fim de que nossos associados não estejam sujeitos a eventuais sanções administrativas ou judiciais, orientamos que sejam respeitadas as regras anteriores à edição da aplaudida Medida Provisória da Liberdade Econômica, ou seja, deve-se evitar o funcionamento com a utilização da força de trabalho dos funcionários, visto que a CLT veda o trabalho em feriados oficiais, com exceção daquelas consideradas atividades essenciais, de necessidade e utilidade pública e, nestes casos, deve-se observar a regra de pagamento em dobro ou concessão de folga dentro dos 90 dias seguintes.

Atenciosamente

Associação Comercial e Industrial de Alfenas.